PROTOCOLO ICMS 42, DE 15-12-2006
(DO-U DE 22-12-2006)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Aguardente – Bebida – Sidra – Vinho

Exclui os Estados do Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe das disposições dos Protocolos ICMS 13, 14 e 15, de 7-7-2006 (DO-U de 16-10-2006), que instituíram, respectivamente, a substituição tributária nas operações, internas e interestaduais, entre os Estados signatários, com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente de cana.

Os Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste Ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, da Receita, reunidos em Macapá-AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – Ficam os Estados do Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe excluídos das disposições previstas nos Protocolos ICMS 13/2006, 14/2006 e 15/2006, de 7 de julho de 2006, que dispõem, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.
Cláusula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.