LEI 3.109, DE 27-12-2002
(DO-DF DE 30-12-2002)

OUTROS ASSUNTOS
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA –
TLP – Cobrança – Lançamento

Altera a Lei 6.945, de 14-9-81 (DO-U de 16-9-81), que dispõe sobre a
Taxa de Limpeza Pública, relativamente ao lançamento e a cobrança.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei n° 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências, fica alterada como segue:
I – o § 3° do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º – ............................................................................................................................................................................
§ 3º – O valor máximo da taxa anual será:
I – para imóveis residenciais, R$ 126,50 (cento e vinte e seis reais e cinqüenta centavos);
II – para imóveis não residenciais, R$ 253,00 (duzentos e cinqüenta e três reais).”;
II – fica acrescentado o seguinte § 4º ao artigo 4º, renumerando-se o atual § 4º para § 5º:
“Art.4 – ..............................................................................................................................................................................
§ 4º – Para efeito de cobrança da TLP, no caso de unidades autônomas já construídas e possuidoras das respectivas Cartas de “habite-se”, integrantes de imóveis de destinação coletiva, que ainda não tenham realizado o respectivo desmembramento no Cartório de Registro de Imóveis competente, a taxa será cobrada de cada uma dessas unidades autônomas de acordo com o disposto no parágrafo anterior.”
Art. 2º – O Anexo Único de que trata o § 2º do artigo 4º da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, fica alterado como segue:

“ANEXO ÚNICO”
(Lei nº 6.945, de 1981)
FATORES DE MULTIPLICAÇÃO

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)