Minas Gerais
PROTOCOLO
ICMS 36, DE 24-9-2004
(DO-U DE 7-10-2004)
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Autopeça – Base de Cálculo
Institui o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas e interestaduais entre os Estados signatários, realizadas com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros produtos que especifica, com efeitos a partir de 1-1-2005.
OS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, MARANHÃO,
MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO
NORTE, RONDÔNIA E TOCANTINS, neste ato representados pelos Secretários
de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando
o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no artigo 9° da Lei Complementar
n° 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – Nas operações
interestaduais com peças, componentes, acessórios e demais produtos
classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, listados no anexo único
deste Protocolo, para utilização em produtos autopropulsados e outros
fins realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários deste
Protocolo, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na
qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade
pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), relativo às operações subseqüentes ou à entrada
destinada à integração no ativo imobilizado ou consumo do destinatário.
§ 1º – O disposto no caput desta
cláusula aplica-se, também, às partes e peças destinadas
à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento
dos produtos autopropulsados de que trata o caput.
§ 2º – O regime de que trata este Protocolo
não se aplica às saídas destinadas à indústria fabricante
dos produtos autopropulsados listados no anexo único deste Protocolo, para
serem utilizadas em processo de industrialização.
§ 3º – Na hipótese do § 2º,
se as peças, componentes, acessórios e demais produtos
não forem aplicados no produto autopropulsado, caberá ao estabelecimento
fabricante a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas
operações subseqüentes.
Cláusula segunda – A base de cálculo do
imposto, para os fins de substituição tributária, será o
valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por
autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público
pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete
quando não incluído no preço.
§ 1º – Inexistindo os valores de que trata
o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado
pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes
a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação,
sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 40%
(quarenta por cento).
§ 2º – Ao estabelecimento fabricante de
veículos automotores, nas saídas para atender índice de fidelidade
de compra de que trata o artigo 8º da Lei federal nº 6.729, de 28
de novembro de 1979, é facultado adotar como base de cálculo
o preço por ele praticado, nele incluídos os valores do IPI, do frete
ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas
ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto
resultante da aplicação sobre referido preço do percentual de
margem de valor agregado de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos
por cento).
§ 3º – O disposto no § 2º desta
cláusula aplica-se também ao estabelecimento fabricante de veículos,
máquinas e equipamentos cuja distribuição seja efetuada de forma
exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
§
4º – Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição
da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será
efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de
margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º e 2º.
§ 5º – Nas operações com destino ao ativo imobilizado
ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço
efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas
a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos
naquele preço.
Cláusula terceira – A alíquota a ser aplicada sobre a base de
cálculo prevista na cláusula anterior será a vigente para as
operações internas na unidade Federada de destino.
Cláusula quarta – O valor do imposto retido corresponderá à
diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido nas cláusulas
segunda e terceira e o devido pela operação própria realizada
pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária.
Cláusula quinta – O imposto retido deverá ser recolhido até
o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias.
Cláusula sexta – Os Estados signatários adotarão o regime
de substituição tributária também nas operações
internas com as mercadorias de que trata este Protocolo, observando o mesmo
percentual e prazo de recolhimento do imposto retido.
Cláusula sétima – Aplicar-se-ão, no que couber, a este Protocolo
as normas contidas no Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais
a serem aplicadas no regime de substituição tributária, instituídos
por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
Cláusula oitava – Este Protocolo poderá ser denunciado, em conjunto
ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula nona – Este Protocolo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2005.
ANEXO ÚNICO
| ITEM |
PRODUTOS/DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
| 1 |
Monofilamentos de Polímeros de Cloreto de Vinila |
3916.20.0 |
| 2 |
Protetores de caçamba de uso automotivo |
3918.10.00 |
| 3 |
Reservatório de óleo para veículos automotores |
3923.30.00 |
| 4 |
Frisos, decalques, molduras e acabamentos para veículos automotores |
3926.30.00 |
| 5 |
Correias de Transmissão |
4010.3 |
| 6 |
Partes de veículos automotores dos capítulos 84, 85 ou 90 |
4016.10.10 |
| 7 |
Juntas, Gaxetas e Semelhantes |
4016.93.00 |
| 8 |
Outros tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico (exceto os da posição 5902) para uso automotivo |
5903.90.00 |
| 9 |
Jogo de tapetes soltos para uso automotivo |
5705.00.00 |
| 10 |
Encerados e toldos de uso automotivo |
6306.1 |
| 11 |
Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção (para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores) |
6506.10.00 |
| 12 |
Juntas e Outros elementos (de amianto) com função semelhante de vedação, para veículos automotores |
6812.90.10 |
| 13 |
Guarnições de fricção (por exemplo: placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios (travões), embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto), de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias |
6813 |
| 14 |
Vidros temperados de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis ou outros veículos |
7007.11.00 |
| 15 |
Vidros formados de folhas contra coladas de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis ou outros veículos |
7007.21.00 |
| 16 |
Espelhos retrovisores para veículos automotores |
7009.10.00 |
| 17 |
Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios |
7014.00.0 |
| 18 |
Reservatório de ar comprimido para veículos automotores |
7311.00.00 |
| 19 |
Molas e folhas de molas, de ferro ou aço para uso automotivo |
7320 |
| 20 |
Radiadores e suas partes de uso automotivo |
7322.1 |
| 21 |
Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço para uso automotivo (exceto posição 7325.91.00) |
7325 |
| 22 |
Peso para balanceamento de roda de uso automotivo |
7806.00.0 |
| 23 |
Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho |
8007.00.00 |
| 24 |
Fechaduras dos tipos utilizadas em veículos automotores |
8301.20.00 |
| 25 |
Outras guarnições, ferragens e artefatos semelhantes para veículos automotores |
8302.30.00 |
| 26 |
Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do capítulo 87 (ignição por centelha) |
8407.3 |
| 27 |
Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos do capítulo 87 (ignição por compressão) |
8408.20 |
| 28 |
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 (exceto posição 8409.10.00) |
8409 |
| 29 |
Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão |
8413.30 |
| 30 |
Partes das bombas do código 8413.30 |
8413.91.00 |
| 31 |
Bombas de vácuo |
8414.10.00 |
| 32 |
Turbo compressores de ar para uso automotivo |
8414.80.2 |
| 33 |
Máquinas e aparelhos de ar condicionado do tipo dos utilizados para o conforto do passageiro nos veículos automotores |
8415.20 |
| 34 |
Aparelho para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão |
8421.23.00 |
| 35 |
Outros (exclusivamente filtros a vácuo) |
8421.29.90 |
| 36 |
Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão |
8421.31.00 |
| 37 |
Depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos |
8421.39.20 |
| 38 |
Macacos hidráulicos para uso automotivo |
8425.42.00 |
| 39 |
Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas para uso automotivo |
8482 |
| 40 |
Árvores (veios) de transmissão [incluídas as árvores de excêntricos (cames) e virabrequins (cambotas)] e manivelas; mancais (chumaceiras) e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque (binários); volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação |
8483 |
| 41 |
Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação, mecânicas |
8484 |
| 42 |
Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque de motores de pistão (baterias) |
8507.10.00 |
| 43 |
Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão (por exemplo: magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores |
8511 |
| 44 |
Outros aparelhos de iluminação ou de sinalização visual |
8512.20 |
| 45 |
Aparelhos de sinalização acústica |
8512.30.00 |
| 46 |
Limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores |
8512.40 |
| 47 |
Partes (Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores elétricos, dos tipos utilizados em ciclos e automóveis) |
8512.90 |
| 48 |
Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone; amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som (de uso em veículos automotores) |
8518 |
| 49 |
Toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassete) e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som (de uso em veículos automotores) |
8519 |
| 50 |
Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor) |
8525.10.10 |
| 51 |
Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos veículos automotores |
8527.2 |
| 52 |
Outras (antena para veículos automotores) |
8529.10.90 |
| 53 |
Selecionadores e interruptores não automáticos para uso automotivo |
8535.30.11 |
| 54 |
Fusíveis e corta-circuito de fusíveis para uso automotivo |
8536.10.00 |
| 55 |
Disjuntores para uso automotivo |
85.36.20.00 |
| 56 |
Relés para uso automotivo |
8536.4 |
| 57 |
Faróis e projetores, em unidades seladas, para uso automotivo |
8539.10 |
| 58 |
Outras lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos (Exceto: 8539.29) |
8539.2 |
| 59 |
Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios utilizados em quaisquer veículos |
8544.30.00 |
| 60 |
Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas |
8707 |
| 61 |
Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705 |
8708 |
| 62 |
Partes e acessórios para veículos da posição 8711 |
8714.1 |
| 63 |
Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos (engate traseiro) |
8716.90.90 |
| 64 |
Contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podômetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das posições 9014 ou 9015 |
9029 |
| 65 |
Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para uso automotivo (exceto veículos aéreos, embarcações ou outros veículos) |
9104.00.00 |
| 66 |
Assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis |
9401.20.00 |
| 67 |
Partes e peças para assentos dos tipos utilizados em veículos automotores |
9401.90 |
| 68 |
Medidores de nível |
9026.10.19 |
| 69 |
Manômetros |
9026.20.10 |
| 70 |
Contadores eletrônicos do tipo dos utilizados em veículos automóveis |
9032.89.2 |
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