São Paulo
CAT disciplina os procedimentos para recolhimento do ICMS na cessão de meios de rede por empresa prestadora de serviço de telecomunicação
Portaria CAT-SP 12/2011
29/01/2011 14:10
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São Paulo
Portaria CAT-SP 12/2011
29/01/2011 14:10
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42815/2011
29/01/2011 14:10
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 24/2011
29/01/2011 14:10
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Rio de Janeiro
Deliberação JUCERJA-RJ 40/2011
29/01/2011 14:10
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Santa Catarina
Decreto-SC 8714/2011
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Santa Catarina
Decreto-SC 12/2011
29/01/2011 14:09
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São Paulo
Portaria GAB-SP 61/2011
29/01/2011 14:09
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Santa Catarina
Decreto-SC 11/2011
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 108/2011
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Bahia
Decreto-BA 12551/2011
29/01/2011 14:09
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Paraná
Lei-PR 16787/2011
29/01/2011 14:09
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Santa Catarina
Decreto-SC 10/2011
29/01/2011 14:09
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Minas Gerais
Decreto-MG 45531/2011
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Minas Gerais
Decreto-MG 45532/2011
29/01/2011 14:09
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Goiás
Lei-GO 17252/2011
29/01/2011 14:09
279 acessos
Paraná
Lei-PR 16667/2011
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637 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 2/2011
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270 acessos
Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 216/2011
29/01/2011 14:09
288 acessos
Bahia
Decreto-BA 21548/2011
29/01/2011 14:09
310 acessos
Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 217/2011
29/01/2011 14:09
332 acessos
Paraná
Lei-PR 16786/2011
29/01/2011 14:09
305 acessos
Paraná
Lei-PR 16785/2011
29/01/2011 14:09
779 acessos
Distrito Federal
Edital AGEFIS-DF 2/2011
29/01/2011 14:09
747 acessos
Ceará
Lei-CE 14861/2011
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239 acessos
Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 1081/2011
29/01/2011 14:09
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Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 1081/2011
29/01/2011 14:09
451 acessos
Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 1081/2011
29/01/2011 14:09
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Distrito Federal
Edital AGEFIS-DF 1/2011
29/01/2011 14:09
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 1/2011
29/01/2011 14:09
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Distrito Federal
Ato Declaratório Executivo COTEC-DF 1/2011
29/01/2011 14:09
244 acessos
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