Governo promove alterações na Lei do ICMS para incorporar as novas datas para utilização do crédito do ICMS nos casos que especifica

MEDIDA PROVISÓRIA 187, DE 30-12-2010
(DO-SC DE 30-12-2010)

CRÉDITO
Apropriação

Governo promove alterações na Lei do ICMS para incorporar as novas datas para utilização do crédito do ICMS nos casos que especifica
Esta alteração da Lei 10.297, de 26-12-96 (Informativo 53/96), incorpora à Lei do ICMS as disposições da Lei Complementar 138, de 29-12-2010 (Fascículo 01/2011), que adiou para 1-1-2020 o direito à utilização do crédito decorrente das aquisições de material para uso e consumo, energia elétrica e serviço de comunicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º – O artigo 103 da Lei nº 10.297, de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 103 – ..................................................................................................................    
..................................................................................................................................

IV – a partir da data prevista no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, quanto ao direito ao crédito relativo às mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

Parágrafo único – ........................................................................................................    
I – ..............................................................................................................................    
..................................................................................................................................

d) a partir da data prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 33 da Lei Complementar federal nº 87,de 1996, nas demais hipóteses;

II – .............................................................................................................................    
...................................................................................................................................

c) a partir da data prevista na alínea “c” do inciso IV do artigo 33 da Lei Complementar federal nº 87, de 1996, nas demais hipóteses.” (NR)

Art. 2º – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. (Leonel Arcângelo Pavan – Governador do Estado)