Consórcios de empresas terão que cumprir obrigações tributárias em nome próprio

MEDIDA PROVISÓRIA 510, DE 28-10-2010
(DO-U EDIÇÃO EXTRA DE 29-10-2010)

CONSÓRCIO DE EMPRESAS
Obrigação Tributária

Consórcios de empresas terão que cumprir obrigações tributárias em nome próprio

O referido ato, dentre outras normas, determina que os consórcios cumpram as respectivas obrigações tributárias sempre que realizarem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.
Com esta regra, para efeitos tributários, os consórcios passam a ter personalidade jurídica, pois terão que cumprir, em nome próprio, as obrigações tributárias federais, e as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis por essas obrigações.