MEDIDA PROVISÓRIA 394, DE 20-9-2007
(DO-U DE 21-9-2007)

ARMAS DE FOGO
Renovação do Registro

Prorrogado o prazo para renovação do registro de armas de fogo

De acordo com esta Medida Provisória, os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até 23-12-2003, data da publicação no DO-U da Lei 10.826, de 22-12-2003 (Informativo 52/2003), deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 2-7-2008. A Medida Provisória 394/2007 altera o § 3º do artigo 5º e o Anexo da Lei 10.826/2003.