Medida Provisória 335/2006

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Legislação Comercial

Medida Provisória 335/2006

31/12/2006 15:13:54

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
LICITAÇÃO
Modificação das Normas

A Medida Provisória 335, de 23-12-2006, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1, de 26-12-2006, dentre outras disposições, modifica as normas que disciplinam a alienação de bens da Administração Pública.
O referido Ato altera o artigo 17 da Lei 8.666, de 21-6-93 (Informativos 25 e 32/93 e 27/94).

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