Legislação Comercial
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OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
LICITAÇÃO
Modificação das Normas
A Medida Provisória 335, de 23-12-2006, publicada na página 11 do
DO-U, Seção 1, de 26-12-2006, dentre outras disposições,
modifica as normas que disciplinam a alienação de bens da Administração
Pública.
O referido Ato altera o artigo 17 da Lei 8.666, de 21-6-93
(Informativos 25 e 32/93 e 27/94).
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