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Legislação Comercial

Medida Provisória 1729/1998

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
FALÊNCIA
Modificação das Normas
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Liquidação Extrajudicial
SIMPLES
Modificação das Normas

A Medida Provisória 1.729, de 2-12-98, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 3-12-98, alterou as legislações que regulamentam o SIMPLES, a falência e a liquidação extrajudicial das instituições financeiras.
A seguir, transcrevemos os artigos da Medida Provisória 1.729/98 de maior relevância para os nossos Assinantes:
“................................................................................................................................................................................
Art. 3º – Os artigos 23 e 26 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – ................................................................................................................................................................................
Parágrafo único – ................................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................
III – as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas, exceto aquelas por infração das leis previdenciárias.” (NR)
“Art. 26 – ................................................................................................................................................................................
Parágrafo único – Excetuam-se desta disposição, além dos juros das debêntures e dos créditos com garantia real, pelos quais responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia, os juros do crédito previdenciário.” (NR)
Art. 4º – O artigo 18 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 – ................................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................
d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo, exceto daqueles do crédito previdenciário;
................................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 6º – Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º – ................................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................
II – empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
................................................................................................................................................................................” (NR)
“Art. 4º – ................................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................
§ 4º – Para fins do disposto neste artigo, os convênios de adesão ao SIMPLES poderão considerar como empresa de pequeno porte tão-somente aquelas cuja receita bruta, no ano-calendário, seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).” (NR)
“Art. 5º – ................................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................
II – ................................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................
f) de R$ 720.000,01 (setecentos e vinte mil reais e um centavo) a R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais): sete inteiros e quatro décimos por cento;
g) de R$ 840.000,01 (oitocentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais): sete inteiros e oito décimos por cento;
h) de R$ 960.000,01 (novecentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais): oito inteiros e dois décimos por cento;
i) de R$ 1.080.000,01 (um milhão, oitenta mil reais e um centavo) a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais): oito inteiros e seis décimos por cento;
................................................................................................................................................................................
§ 7º – No caso de convênio com Unidade Federada ou município, em que seja considerada como empresa de pequeno porte pessoa jurídica com receita bruta superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), os percentuais a que se referem:
I – o inciso III dos § § 3º e 4º fica acrescido de um ponto percentual;
II – o inciso IV dos § § 3º e 4º fica acrescido de meio ponto percentual.” (NR)
“Art. 15 – ................................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................
II – a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do artigo 9º;
................................................................................................................................................................................
§ 3º – A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.
§ 4º – Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar à Secretaria da Receita Federal se, no exercício de suas atividades fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 13.” (NR)
“Art. 23 – ................................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................
II – ................................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................
f) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea “f” do inciso II do artigo 5º:
1. sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao IRPJ;
2. sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao PIS/PASEP;
3. um por cento, relativo à CSLL;
4. dois por cento, relativos à COFINS;
5. três inteiros e um décimo por cento, relativos às contribuições de que trata a alínea “f” do § 1º do artigo 3º;
g) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea “g” do inciso II do artigo 5º:
1. sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao IRPJ;
2. sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao PIS/PASEP;
3. um por cento, relativo à CSLL;
4. dois por cento, relativos à COFINS;
5. três inteiros e cinco décimos por cento, relativos às contribuições de que trata a alínea “f”, do § 1º do artigo 3º.
h) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea “h” do inciso II do artigo 5º:
1. sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao IRPJ;
2. sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao PIS/PASEP;
3. um por cento, relativo à CSLL;
4. dois por cento, relativos à COFINS;
5. três inteiros e nove décimos por cento, relativos às contribuições de que trata a alínea “f”, do § 1º do artigo 3º.
i) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea “i”, do inciso II do artigo 5º:
1. sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao IRPJ;
2. sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao PIS/PASEP;
3. um por cento, relativo à CSLL;
4. dois por cento, relativos à COFINS;
5. quatro inteiros e três décimos por cento, relativos às contribuições de que trata a alínea “f”, do § 1º do artigo 3º;
................................................................................................................................................................................” (NR)

REMISSÃO: DECRETO-LEI 7.661, DE 21-6-45 (DO-U DE 31-7-45)
“ ................................................................................................................................................................................
Art. 23 ................................................................................................................................................................................
Parágrafo único – Não podem ser reclamadas na falência:
................................................................................................................................................................................
Art. 26 – Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.
................................................................................................................................................................................”
LEI 6.024, DE 13-3-74 (DAF/74)
“................................................................................................................................................................................
Art. 18 – A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:
................................................................................................................................................................................”
LEI 9.317, DE 5-12-96 (Informativo 49/96), com as alterações da Lei 9.528, de 10-12-97 (Informativo 50/97).
“ ................................................................................................................................................................................
Art. 2º – Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
................................................................................................................................................................................
Art. 3º – ................................................................................................................................................................................
§ 1º – A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:
................................................................................................................................................................................
f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica de que tratam o artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o artigo 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996.
................................................................................................................................................................................
Art. 4º – O SIMPLES poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido por microempresa e empresa de pequeno porte, desde que a Unidade Federada ou o município em que esteja estabelecida venha a ele aderir mediante convênio.
................................................................................................................................................................................
Art. 5º – O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:
................................................................................................................................................................................
II – para a empresa de pequeno porte, em relação à receita bruta acumulada dentro do ano-calendário:
................................................................................................................................................................................
§ 3º – Caso a Unidade Federada em que esteja estabelecida a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha celebrado convênio com a União, nos termos do artigo 4º, os percentuais referidos neste artigo serão acrescidos, a título de pagamento do ICMS, observado o disposto no respectivo convênio:
I – em relação a microempresa contribuinte exclusivamente do ICMS: de até 1 (um) ponto percentual;
II – em relação a microempresa contribuinte do ICMS e do ISS: de até 0,5 (meio) ponto percentual;
III – em relação a empresa de pequeno porte contribuinte exclusivamente do ICMS: de até 2,5 (dois e meio) pontos percentuais;
IV – em relação a empresa de pequeno porte contribuinte do ICMS e do ISS: de até 2 (dois) pontos percentuais.
§ 4º – Caso o município em que esteja estabelecida a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha celebrado convênio com a União, nos termos do artigo 4º, os percentuais referidos neste artigo serão acrescidos, a título de pagamento do ISS, observado o disposto no respectivo convênio:
I – em relação a microempresa contribuinte exclusivamente do ISS: de até 1 (um) ponto percentual;
II – em relação a microempresa contribuinte do ISS e do ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual;
III – em relação a empresa de pequeno porte contribuinte exclusivamente do ISS: de até 2,5 (dois e meio) pontos percentuais;
IV – em relação a empresa de pequeno porte contribuinte do ISS e do ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual.
................................................................................................................................................................................
Art. 13 – A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á:
................................................................................................................................................................................
II – obrigatoriamente, quando:
a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9º;
b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período.
................................................................................................................................................................................
Art. 15 – A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os artigos 13 e 14 surtirá efeito:
................................................................................................................................................................................
Art. 23 – Os valores pagos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES corresponderão a:
................................................................................................................................................................................
II – no caso de empresa de pequeno porte:
................................................................................................................................................................................”
A íntegra da Medida Provisória 1.729/98 encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LTPS.

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