PORTARIA 774 SEFP, DE 21-11-2002
(DO-DF DE 22-11-2002)

ICMS
COMÉRCIO ATACADISTA
Regime Especial

Altera a Portaria 556 SEFP, de 2-9-2002 (Informativo 37/2002), que estabelece definições
para efeitos de concessão de regime especial de apuração do ICMS aos contribuintes
inscritos nas atividades de comércio atacadista ou distribuidor.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 8º do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, RESOLVE:
Art. 1º – A alínea “b” do inciso II do artigo 1º da Portaria nº 556, de 2 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – ...........................................................................................................................................................................
II – ...................................................................................................................................................................................
b) quantidade média de empregados, número mínimo mensal, por estabelecimento acordante, de empregados devidamente registrados nos termos da Legislação Trabalhista;
........................................................................................................................................................................................”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos em andamento.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o inciso III do artigo 1º da Portaria nº 556, de 2 de setembro de 2002. (Valdivino José de Oliveira)