Minas Gerais
RICMS é alterado para dispor sobre tributação de queijo minas artesanal
Decreto-MG 45524/2011
11/01/2011 20:07
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Minas Gerais
Decreto-MG 45524/2011
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Portaria CAT-SP 199/2011
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Resolução SF-SP 141/2011
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Instrução Normativa IEMA-ES 10/2011
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Lei-ES 9615/2011
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Portaria CAT-SP 201/2011
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Resolução SEFAZ-RJ 359/2011
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Rio de Janeiro
Portaria SUACIEF-RJ 17/2011
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Rio de Janeiro
Deliberação JUCERJA-RJ 39/2011
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Lei Complementar-RS 664/2011
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Decreto-RS 47713/2011
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 84/2011
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Minas Gerais
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Decreto-SC 3767/2011
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