Espírito Santo
DECRETO 984-R, DE 9-1-2002
(DO-ES DE 10-1-2002)
ICMS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento Redução
REGULAMENTO
Alteração
Modifica o Regulamento do ICMS-ES, relativamente ao parcelamento
de débitos
fiscais, com efeitos nas datas que especifica.
Acréscimo dos artigos 860-I
a 860-M ao Decreto 4.373-N, de 2-12-98 (DO-ES de 3-12-98).
DESTAQUES
Pedido de parcelamento deverá ser efetuado até 4-3-2002
Pagamento de multa relativa ao descumprimento de obrigação acessória
poderá
ser efetuado com redução de até 95%
Benefícios não se aplicam aos supermercados, estabelecimentos atacadistas,
empresas do setor
alcooleiro, de comunicações, de telecomunicações e empresas
integradas ao sistema FUNDAP
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 91, III da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidos os artigos 860-I a 860-M ao Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 4.373-N,
de 2 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
Art. 860-I Os créditos tributários, decorrentes de ICMS, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 28 de novembro de 2001, constituídos ou não,
inclusive aqueles já objeto de transação, parcelados ou ajuizados, poderão
ser pagos em até 120 (cento e vinte) meses em parcelas iguais, sem incidência
de juros ou qualquer taxa, com desconto de 100% (cem por cento) de juros
e multa, desde que o sujeito passivo formule pedido até 4 de março de 2002.
Art. 860-J Os créditos tributários relativos ao descumprimento de obrigações
acessórias alusivas ao ICMS, decorrentes de fatos geradores que tenham
ocorrido até 28 de novembro de 2001, poderão ser pagos com redução de:
I 95% (noventa e cinco por cento), se o pagamento único e integral da
multa atualizada, ocorrer até 30 (trinta) dias após o deferimento do pedido;
II 80% (oitenta por cento), se o pedido de parcelamento for apresentado
até 21 de janeiro de 2002.
Art. 860-K Nas hipóteses de que tratam os artigos 860-I e 860-J, observar-se-ão
as disposições que seguem:
I o parcelamento far-se-á de conformidade com as regras estabelecidas
neste capítulo, restabelecendo-se os valores originários da multa e juros
dispensados, caso seja rescindido o acordo para pagamento parcelado;
II os requerimentos serão analisados no âmbito da PGE/SPFI ou nas Gerências
Fazendárias conforme esteja ou não ajuizada a cobrança do crédito tributário;
III os benefícios não se aplicam aos casos em que a exigência fiscal
tenha sido apurada mediante comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação;
IV considerar-se-á deferido o pedido de parcelamento ou do pagamento
total do débito que não seja analisado no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data que for protolocado na Secretaria de Estado da Fazenda, caso em
que o sujeito passivo deverá comparecer na respectiva repartição fazendária,
independentemente de intimação, até o 3º (terceiro) dia subseqüente à expiração
do prazo acima referido, para formalização do parcelamento ou pagamento
total do débito, implicando o não comparecimento em renúncia ao benefício
requerido;
V no caso de indeferimento do pedido, o sujeito passivo será cientificado
por meio de comunicação expedida sob registro postal, com prova de recebimento,
enviada para o endereço indicado no respectivo requerimento protocolado
junto à repartição fazendária;
VI aplicar-se-á o benefício aos saldos remanescentes de parcelamento
em curso em 28 de dezembro de 2001, vedada a restituição ou compensação
de importância já pagas;
VII caso seja deferido o pedido para pagamento parcelado, o valor de
cada parcela não poderá ser inferior a 200 (duzentas) VRTE.
Art. 860-L O contribuinte que pretender gozar dos benefícios previstos
nos artigos 860-I e 860-J, deverá se manifestar perante o Juízo de Direito
ou à Agência da Receita de sua circunscrição, conforme se encontre o crédito
tributário em discussão judicial ou não.
§ 1º Em se tratando de crédito tributário, de qualquer natureza objetos
de demanda judicial, o deferimento do pedido de pagamento único ou parcelado,
com os benefícios de que trata os artigos mencionados no caput, fica condicionado
a:
I comprovante de pagamento das custas processuais e honorários de advogado,
acordados ou fixados judicialmente, e
II formalização, pelo contribuinte, nos autos dos respectivos processos,
de desistência e renúncia ao direito em que se funda a ação ou defesa e
a eventuais verbas decorrentes de sucumbência.
§ 2º Deferido o pedido, o contribuinte deverá se dirigir à PGE/SPFI ou
à Agência da Receita de sua circunscrição, conforme esteja o débito ajuizado
ou não, no prazo de 10 (dez) dias, para a formalização do parcelamento
ou pagamento total.
§ 3º A falta de comparecimento do sujeito passivo nos órgãos e no prazo
de que trata o parágrafo anterior, implica em renúncia ao benefício requerido.
§ 4º Para fins de fruição dos benefícios de que tratam os artigos 860-I
e 860-J, serão considerados os requerimentos protocolizados até 4 de março
de 2002.
§ 5º O contribuinte que pretender pagar seu débito tributário que seja
objeto de demanda judicial com os benefícios previstos nos artigos 860-I
e 860-J poderá, atendendo ao disposto no artigo 4º da Lei nº 7.002/2001,
apresentar o pedido de parcelamento ou pagamento total diretamente à PGE/SPFI.
Art. 860-M Os benefícios previstos nos artigos 860-I e 860-J não se aplicam
aos estabelecimentos de empresas dos ramos supermercadista, atacadista,
alcooleiro, de comunicações e de telecomunicações, bem como aquelas integrantes
do sistema instituído pela Lei Estadual nº 2.508/70. (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José
Ignácio Ferreira Governador do Estado; João Luiz de Menezes Tovar Secretário
de Estado da Fazenda)
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