Espírito Santo
CONVÊNIO ICMS 5, DE 11-1-2002
(DO-U DE 15-1-2002)
C/republicação no DO-U
de 16-1-2002
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível
Modifica as regras que dispõem sobre o regime de substituição tributária
do ICMS
nas operações com gasolina, óleo diesel e Gás LP, com efeitos a
partir de 1-1-2002.
Alteração do Convênio ICMS 3, de 16-4-99 (Informativo
17/99).
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 54ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de janeiro de 2002,
tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13
de setembro de 1996, e nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS
03/99, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações:
I a alínea c do inciso III do caput da cláusula nona:
c) à distribuidora que forneceu, com o imposto retido, a mercadoria revendida.;
II o § 1º da cláusula nona:
§ 1° A distribuidora, na condição de substituída, deverá registrar os
dados recebidos do TRR e entregá-los, juntamente com os dados de suas próprias
operações interestaduais, quando houver, na forma e prazos estabelecidos
no Capítulo V:
I à unidade federada de origem da mercadoria;
II à unidade federada de destino da mercadoria;
III ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido,
a mercadoria revendida;;
III a alínea a do inciso I do caput da cláusula décima primeira:
a) recebidos da distribuidora, do importador e do formulador de combustíveis;.
Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2002.
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