Espírito Santo
CONVÊNIO ICMS 6, DE 11-1-2002
(DO-U DE 15-1-2002)
C/republicação no DO-U
de 16-1-2002
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível
Altera o Convênio ICMS 139, de 19-12-2001 (Informativo 53/2001), que estabeleceu
a
forma de cálculo da margem do valor agregado, em substituição aos percentuais
previstos na legislação, nas operações promovidas por fabricante ou
importador
com gasolina, diesel, querosene de aviação e GLP.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 54ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de janeiro de 2002,
tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos artigos 6º ao 10 da Lei Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso V do
parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 139/2001, de 19 de
dezembro de 2001:
V FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos,
exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, expresso em moeda corrente nacional;.
Cláusula segunda Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º da cláusula
terceira do Convênio ICMS 139/2001, de 19 de dezembro de 2001:
§ 1º As unidades federadas deverão, na hipótese de inclusão ou alteração,
informar os PMPF até o dia 22 à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que providenciará
mensalmente a publicação de Ato COTEPE com indicação de todas as unidades
federadas que o adotam, até o dia 27, para aplicação no mês subseqüente..
Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
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