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Decreto 37463/2016

Esta modificação no Decreto 4.564, de 14-3-79, dispõe sobre o parcelamento de débitos, nas condições que especifica.

17/12/2016 12:34:41

DECRETO 37.463, DE 14-12-2016
(DO-PA DE 14-12-2016)

REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração

Estado altera o Regulamento do Processo Administrativo Tributário
Esta modificação no Decreto 4.564, de 14-3-79, dispõe sobre o parcelamento de débitos, nas condições que especifica.

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