PORTARIA 4 SMF, DE 7-2-2002
(“A GAZETA” DE 8-2-2002)

ISS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Fevereiro/2002 – Município de Vitória
RECOLHIMENTO
Prorrogação de Prazo –
Município de Vitória

Prorroga, para o dia 15-2-2002, o prazo para recolhimento do ISS devido
com base no preço dos serviços, relativamente a janeiro/2002, no Município de Vitória.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 56 do Decreto 9.373, de 19 de maio de 1994, RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar para o dia 15 de fevereiro de 2002, o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) calculado com base no preço dos serviços (ISS Variável), referente aos fatos geradores ocorridos em Janeiro do corrente ano, em função do ponto facultativo do dia 13 de fevereiro de 2002, estabelecido no Decreto Municipal nº 11.116/2002.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Neivaldo Bragato – Secretário Municipal de Fazenda)