PORTARIA 6 SMF, DE 19-2-2002
(“A GAZETA” DE 20-2-2002)

ISS
PROFISSIONAL AUTÔNOMO –
SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL
Prazo para Recolhimento –
Município de Vitória
RECOLHIMENTO
Prazo – Município de Vitória

Fixa prazos para recolhimento do ISS Fixo Anual, relativo
ao exercício de 2002, no Município de Vitória.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no inciso I, do artigo 55 do Decreto 9.373/94, RESOLVE:
Art. 1º – O Imposto Sobre Serviços Fixo, do exercício de 2002, deverá ser recolhido nos seguintes prazos:

1ª OPÇÃO:

QUOTA ÚNICA – (com desconto de 5%), até 5-4-2002.

2ª OPÇÃO:

QUOTA 01 – 5-4-2002;
QUOTA 02 – 6-5-2002;
QUOTA 03 – 5-6-2002;
QUOTA 04 – 5-7-2002.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Neivaldo Bragato – Secretário Municipal de Fazenda)