DECRETO 1.005-R, DE 5-3-2002
(DO-ES DE 6-3-2002)

ICMS
CONVÊNIO
N^os 01, 02, 04 a 06 e 07/2002 –
Ratificação Estadual

Ratifica em nível estadual os Convênios ICMS que relaciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 01/2002, 02/2002 e 04/2002 a 06/2002, celebrados em 11 de janeiro de 2002, e o Convênio ICMS 07/2002, celebrado em 21 de janeiro de 2002, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Brasília-DF, na forma dos Anexos I a VI deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (José Ignacio Ferreira – Governador do Estado; João Luiz de Menezes Tovar – Secretário de Estado da Fazenda)

NOTA: Os Convênios ICMS 01 a 06/2002 foram divulgados no Informativo 03/2002 e o Convênio ICMS 07/2002 no Informativo 05/2002.