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Legislação Comercial

Aprovado novo manual da ECD

Ato Declaratório Executivo COFIS 93/2016

19/12/2016 09:51:08

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 93 COFIS, DE 12-12-2016
(DO-U DE 19-12-2016)

– c/Retificação no DO-U de 20-12-2016 –

ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – Geração de Arquivo

Aprovado novo manual da ECD
Este Ato Declaratório Executivo aprova o novo Manual de Orientação do Leiaute da ECD (Escrituração Contábil Digital). Fica revogado o Ato Declaratório Executivo 34 Cofis, de 4-5-2016.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), cujo conteúdo está disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório nº 34, de 4 de maio de 2016.

FLÁVIO VILELA CAMPOS

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