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Fazenda dispõe sobre a não incidência do ICMS

Resolução SEFAZ 33/2016

Esta Resolução relaciona produtos agrícolas para fins de não incidência do ICMS devido por antecipação nos casos de recebimento por armazém geral credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

19/12/2016 14:52:46

RESOLUÇÃO 33 SEFAZ, DE 14-12-2016
(DO-E SEFAZ-AM DE 15-12-2016)

NÃO INCIDÊNCIA - Antecipação

Fazenda dispõe sobre a não incidência do ICMS
Esta Resolução relaciona produtos agrícolas para fins de não incidência do ICMS devido por antecipação nos casos de recebimento por armazém geral credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de relacionar os produtos agrícolas sobre os quais não se aplique a exigência por antecipação do ICMS incidente sobre a primeira operação de saída, por ocasião da entrada de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação, destinadas a comercialização ou industrialização, quando de seu recebimento por armazém geral credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda;
CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 118, § 21, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Os produtos agrícolas sobre os quais não se aplica a exigência por antecipação do ICMS incidente sobre a primeira operação de saída, por ocasião da entrada de mercadorias procedentes de unidade da Federação, destinadas a comercialização ou industrialização, quando de seu recebimento por armazém geral credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda, são os relacionados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1	FAVAS E FAVA FORRAGEIRA, PARA SEMEADURA	0713.50.10
2	OUTRAS FAVAS E FAVA FORRAGEIRA EM GRÃOS	0713.50.90
3	TRIGO DURO PARA SEMEADURA	1001.11.00
4	OUTRAS ESPÉCIES DE TRIGO DURO	1001.19.00
5	OUTRAS ESPÉCIES DE TRIGO PARA SEMEADURA	1001.91.00
6	CENTEIO PARA SEMEADURA	1002.10.00
7	OUTRAS ESPÉCIES DE CENTEIO	1002.90.00
8	CEVADA PARA SEMEADURA	1003.10.00
9	OUTRAS ESPÉCIES DE CEVADA EM GRÃO	1003.90.80
10	OUTRAS ESPÉCIES DE CEVADA	1003.90.90
11	AVEIA PARA SEMEADURA	1004.10.00
12	OUTRAS ESPÉCIES DE AVEIA	1004.90.00
13	MILHO PARA SEMEADURA	1005.10.00
14	OUTRAS ESPÉCIES DE MILHO, EM GRÃO	1005.90.10
15	OUTRAS ESPÉCIES DE MILHO	1005.90.90
16	ARROZ ("PADDY") COM CASCA, PARA SEMEADURA	1006.10.10
17	ARROZ QUEBRADO MEDIO	1006.40.00
18	SORGO EM GRÃO, PARA SEMEADURA	1007.10.00
19	OUTROS SORGO DE GRÃOS	1007.90.00
20	TRIGO MOURISCO, PARA SEMEADURA	1008.10.10
21	TRIGO MOURISCO, OUTROS	1008.10.90
22	MILHETO (PENNISETUM GLAUCUM)	1008.21.10
23	MILHETO (PENNISETUM GLAUCUM), OUTROS	1008.21.90
24	MILHETO (PENNISETUM GLAUCUM)	1008.29.10
25	MILHETO (PENNISETUM GLAUCUM), OUTROS	1008.29.90
26	FARINHA DE MILHO	1102.20.00
27	OUTRAS FARINHAS DE CEREAIS EXCETO DE TRIGO OU MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO	1102.90.00
28	GRUMOS, SÊMOLAS E PELLETS, DE MILHO	1103.13.00
29	GRÃOS ESMAGADOS OU EM FLOCOS DE AVEIA	1104.12.00
30	OUTROS GRÃOS DE CEREAL, ESMAGADOS OU EM FLOCOS	1104.19.00
31	GRÃOS DE AVEIA, TRABALHADOS DE OUTRO MODO (POR EXEMPLO, DESCASCADOS, ESMAGADOS, EM FLOCOS, EM PÉROLAS, CORTADOS OU PARTIDOS	1104.22.00
32	GRÃOS DE MILHO, TRABALHADOS DE OUTRO MODO (POR EXEMPLO, DESCASCADOS, ESMAGADOS, EM FLOCOS, EM PÉROLAS, CORTADOS OU PARTIDOS	1104.23.00
33	GRÃOS DE OUTROS CEREAIS, TRABALHADOS DE OUTRO MODO (POR EXEMPLO, DESCASCADOS, ESMAGADOS, EM FLOCOS, EM PÉROLAS, CORTADOS OU PARTIDOS	1104.29.00
34	AMIDO DE TRIGO	1108.11.00
35	AMIDO DE MILHO	1108.12.00
36	FÉCULA DE BATATA	1108.13.00
37	FÉCULA DE MANDIOCA	1108.14.00
38	OUTROS AMIDOS E FÉCULAS	1108.19.00
39	SOJA PARA SEMEADURA	1201.10.00
40	OUTROS, SOJA, MESMO TRITURADOS	1201.90.00
41	AMENDOINS NÃO TORRADOS NEM DE OUTRO MODO COZIDOS, MESMO DESCASCADOS OU MOÍDOS, PARA SEMEADURA	1202.30.00
42	AMENDOINS COM CASCA, NÃO TORRADOS, NEM COZIDOS	1202.41.00
43	AMENDOINS DESCASCADOS, MESMO TRITURADOS, NÃO TORRADOS, NEM DE OUTO MODO COZIDOS	1202.42.00
44	COPRA	1203.00.00
45	SEMENTES DE LINHO (LINHACA) PARA SEMEADURA	1204.00.10
46	OUTRAS SEMENTES DE LINHO (LINHACA), MESMO TRITURADAS	1204.00.90
47	SEMENTE DE NABO SILVESTRE OU COLZA PARA SEMEADURA	1205.10.10
48	OUTRAS SEMENTES DE NABO SILVESTRE OU COLZA	1205.10.90
49	OUTRAS SEMENTES DE NABO SILVESTRE OU COLZA PARA SEMEADURA	1205.90.10
50	OUTRAS SEMENTES DE NABO SILVESTRE OU COLZA, MESMO TRITURADAS	1205.90.90
51	SEMENTES DE GIRASSOL PARA SEMEADURA	1206.00.10
52	OUTRAS SEMENTES DE GIRASSOL, MESMO TRITURADAS	1206.00.90
53	SEMENTES DE ALGODÃO, PARA SEMEADURA	1207.21.00
54	OUTRAS SEMENTES DE ALGODÃO, MESMO TRITURADAS	1207.29.00
55	SOJA, FARINHAS DE SEMENTES OU DE FRUTOS	1208.10.00
56	OUTRAS FARINHAS DE SEMENTES OU DE FRUTOS OLEAGINOSOS, EXCETO FARINHA DE MOSTARDA	1208.90.00
57	PALHAS E CASCAS DE CEREAIS, EM BRUTO, MESMO PICADAS, MOÍDAS, PRENSADAS OU EM PELLETS	1213.00.00
58	MATÉRIAS VEGETAIS DAS ESPÉCIES PRINCIPALMENTE UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DE VASSOURAS, ESCOVAS, PINCÉIS E ARTIGOS SEMELHANTES (POR EXEMPLO, SORGO, PIAÇABA, RAIZ DE GRAMA, TAMPICO), MESMO TORCIDAS OU EM FEIXES, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES	1404.90.10
59	OUTRAS MATÉRIAS VEGETAIS DAS ESPÉCIES PRINCIPALMENTE UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DE VASSOURAS, ESCOVAS, PINCÉIS E ARTIGOS SEMELHANTES, MESMO TORCIDAS OU EM FEIXES, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES	1404.90.90
60	LÍNTERES DE ALGODÃO, EM BRUTO	1404.20.10
61	OUTROS LÍNTERES DE ALGODÃO	1404.20.90
62	ÓLEO DE ALGODÃO, EM BRUTO, MESMO DESPROVIDO DE GOSSYPOL	1512.21.00
63	OUTROS ÓLEOS DE ALGODÃO	1512.29.90
64	ÓLEO DE MILHO, EM BRUTO	1515.21.00
65	ÓLEOS DE MILHO, OUTROS	1515.29.90
66	AÇÚCAR DE BETERRABA, EM BRUTO, SEM ADIÇÃO DE AROMATIZANTE	1701.12.00
67	OUTROS AÇÚCARES DE CANA, BETERRABA, SACAROSE, QUIMICAMENTE PURA, NO ESTADO SÓLIDO	1701.99.00
68	SÊMEAS, FARELOS E OUTROS RESÍDUOS, MESMO EM PELLETS, DA PENEIRAÇÃO, MOAGEM OU DE OUTROS TRATAMENTOS DE CEREAIS OU DE LEGUMINOSAS, DE MILHO	2302.10.00
69	SÊMEAS, FARELOS E OUTROS RESÍDUOS, MESMO EM PELLETS, DA PENEIRAÇÃO, MOAGEM OU DE OUTROS TRATAMENTOS DE CEREAIS OU DE LEGUMINOSAS, DE TRIGO	2302.30.10
70	OUTROS SÊMEAS, FARELOS E OUTROS RESÍDUOS, MESMO EM PELLETS, DA PENEIRAÇÃO, MOAGEM OU DE OUTROS TRATAMENTOS DE CEREAIS OU DE LEGUMINOSAS, DE TRIGO	2302.30.90
71	SÊMEAS, FARELOS E OUTROS RESÍDUOS, MESMO EM PELLETS, DA PENEIRAÇÃO, MOAGEM OU DE OUTROS TRATAMENTOS DE CEREAIS OU DE LEGUMINOSAS, DE OUTROS CEREAIS	2302.40.00
72	SÊMEAS, FARELOS E OUTROS RESÍDUOS, MESMO EM PELLETS, DA PENEIRAÇÃO, MOAGEM OU DE OUTROS TRATAMENTOS DE CEREAIS OU DE LEGUMINOSAS, DE LEGUMINOSAS	2302.50.00
73	RESÍDUOS DA FABRICACAO DO AMIDO E RESÍDUOS SEMELHANTES	2303.10.00
74	"POLPAS" E BAGAÇOS E OUTROS DERPERDÍCIOS DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR	2303.20.00
75	BORRAS E DESPERDÍCIOS DA INDÚSTRIA DA CERVEJA E DAS DESTILARIAS	2303.30.00
76	FARINHAS E "PELLETS", DA SOJA	2304.00.10
77	BAGAÇOS E OUTROS RESÍDUOS SÓLIDOS, DA EXTRAIDO DO ÓLEO DE SOJA	2304.00.90
78	TORTAS E OUTROS RESÍDUOS SÓLIDOS, DO ALGODÃO	2306.10.00
79	TORTAS E OUTROS RESÍDUOS SÓLIDOS, DA LINHAÇA	2306.20.00
80	TORTAS, FARINHAS E "PELLETS”, DO GIRASSOL	2306.30.10
81	OUTROS RESÍDUOS SÓLIDOS, DO GIRASSOL	2306.30.90
82	PROTEÍNAS DE SOJA EM PÓ, TEOR SUPERIOR A 90% BASE SECA	3504.00.20
83	PROTEÍNA DE BATATA EM PO, TEOR SUPERIOR A 90% BASE SECA	3504.00.30
84	PASTAS DE LÍNTERES DE ALGODÃO	4706.10.00
85	ALGODÃO NÃO DEBULHADO, NÃO CARDADO NEM PENTEADO	5201.00.10
86	ALGODÃO SIMPLESMENTE DEBULHADO, NÃO CARDADO NEM PENTEADO	5201.00.20
87	OUTROS TIPOS DE ALGODÃO NÃO CARDADO NEM PENTEADO	5201.00.90
88	DESPERDÍCIOS DE FIOS DE ALGODÃO	5202.10.00
89	DESPERDÍCIOS DE FIAPOS DE ALGODÃO	5202.91.00
90	OUTROS DESPERDÍCIOS DE ALGODÃO	5202.99.00
91	ALGODÃO CARDADO OU PENTEADO	5203.00.00
92	JUTA	5303.10.10
93	FIBRAS TÊXTEIS DE ABACÁ EM BRUTO	5305.00.10
94	OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS VEGETAIS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS NOUTRAS POSIÇÕES, EM BRUTO OU TRABALHADAS, MAS NÃO FIADOS, ESTOPAS E DESPERDÍCIOS DESTAS FIBRAS (INCLUINDO OS DESPERDÍCIOS DE FIOS E OS FIAPOS)	5305.00,90
95	OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS LIBERIANAS, EM BRUTO OU MACERADAS	5303.10.90
96	JUTA TRABALHADA DE OUTROS MODOS, MAS NÃO FIADA, ESTOPAS, DESPERDÍCIOS	5303.90.10
97	OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS LIBERIANAS TRABALHADAS DE OUTRO MODO, ESTOPAS E DESPERDÍCIOS DESTAS FIBRAS (INCLUINDO OS DESPERDÍCIOS DE FIOS E OS FIAPOS)	5303.90.90

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Fazenda dispõe sobre a não incidência do ICMS

Resolução SEFAZ 33/2016

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