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Estado ratifica atos do Confaz

Decreto Legislativo 577/2016

Este Decreto Legislativo ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica.

19/12/2016 10:22:03

DECRETO LEGISLATIVO 577, DE 15-12-2016
(DO-AL-MS DE 16-12-2016)

CONVÊNIO - Ratificação

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