INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
BEBIDA
Normas e Padrões Técnicos
ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS
Normas de Higiene e Controle Sanitário

As Portarias 542 e 544 MAA, de 16-11-98, publicadas, respectivamente, nas páginas 89 e 90 do DO-U, Seção 1, de 17-11-98, estabelecem o seguinte:
PORTARIA 542 MAA – adota as “Normas de Higiene e Segurança Sanitária para a Habilitação de Estabelecimentos Avícolas de Criação de Aves e Incubatórios Avícolas para o Intercâmbio no MERCOSUL”, a serem aplicadas nos estabelecimentos avícolas que se dediquem ao comércio internacional, no nível regional do MERCOSUL, de aves de um dia e ovos férteis para incubação.
Os estabelecimentos mencionados anteriormente deverão estar registrados e habilitados pelos serviços oficiais e operarão sob a responsabilidade de um médico veterinário credenciado.
PORTARIA 543 MAA – aprova os Regulamentos Técnicos para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade, para refresco, refrigerante, preparado ou concentrado líquido para refresco ou refrigerante, preparado sólido para refresco, xarope e chá pronto para o consumo.