DECRETO 1.100-R, DE 19-11-2002
(DO-ES DE 20-11-2002)

ICMS
CONVÊNIO
N^os 133 e 134/2002 – Ratificação Estadual

Ratifica os Convênios ICMS 133 e 134/2002, divulgados,
respectivamente, nos Informativos 43 e 45/2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 133/2002 e 134/2002, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Brasília (DF), em 21 de outubro de 2002 e 4 de novembro de 2002, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Ignacio Ferreira – Governador do Estado; João Luiz de Menezes Tovar – Secretário de Estado da Fazenda)