CONTEÚDO Legislações

Rio de Janeiro

Prefeito do Rio divulgado o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2017

Decreto 42677/2016

20/12/2016 10:20:01

DECRETO 42.677, DE 19-12-2016
(DO-MRJ DE 20-12-2016)

CATRIM – CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS –
Exercício de 2017 – Município do Rio de Janeiro

Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2017

Este Ato fixa os prazos para pagamento do ISS das empresas em geral, dos responsáveis tributários, das sociedades de profissionais e dos profissionais autônomos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, na medida do possível, unificar as datas de pagamento daquele imposto,

DECRETA

Art. 1º Os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS até o dia dez do mês seguinte ao mês de competência, observados o disposto nos arts. 2º e 3º e as outras hipóteses previstas na legislação.

Parágrafo único. Na hipótese em que a data de que trata o caput não corresponda a dia útil, o vencimento do prazo passará para o primeiro dia útil posterior a essa data.

Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS discriminados no Anexo I.

Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados de que trata o artigo 4º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS nos prazos discriminados no Anexo II.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

ANEXO I

COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
1º TRIM/2017	07/04/2017
2º TRIM/2017	07/07/2017
3º TRIM2017	06/10/2017
4º TRIM/2017	08/01/2018

ANEXO II

MÊS DE COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
JANEIRO/2017	07/02/2017
FEVEREIRO/2017	07/03/2017
MARÇO/2017	07/04/2017
ABRIL/2017	08/05/2017
MAIO/2017	07/06/2017
JUNHO/2017	07/07/2017
JULHO/2017	07/08/2017
AGOSTO/2017	08/09/2017
SETEMBRO/2017	06/10/2017
OUTUBRO/2017	08/11/2017
NOVEMBRO/2017	07/12/2017
DEZEMBRO/2017	08/01/2018

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