LEI 5.574, DE 13-6-2002
(“A TRIBUNA”, DE 18-6-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
PNEU
Estocagem a Céu Aberto –
Município de Vitória

Proíbe a estocagem de pneus a céu aberto no Município de Vitória.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do artigo 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica proibido à pessoa física ou jurídica a estocagem de pneus a céu aberto.
Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa nos seguintes valores:
I – estocagem de até 10 (dez) pneus – R$ 32,00 (trinta e dois reais);
II – estocagem superior de 10 (dez) pneus – R$ 3,00 (três reais) por unidade.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei num prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Paulo Vellozo Lucas – Prefeito Municipal)