DECRETO 11.303, DE 13-6-2002
(“A TRIBUNA”, DE 14-6-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
REPARTIÇÃO FISCAL
Expediente – Município de Vitória

Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Municipais nos dias
de jogos do Brasil na Copa do Mundo, no Município de Vitória.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuição legal, DECRETA:
Art. 1º – Nos dias úteis em que se realizarem os jogos da Seleção Brasileira de Futebol o expediente nas Repartições Públicas Municipais terá início às 12h e término às 19h, para os turnos matutino e vespertino, com exceção dos serviços considerados essenciais que não admitem paralisação.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Paulo Vellozo Lucas – Prefeito Municipal)