Espírito Santo
ATO DECLARATÓRIO 9 CONFAZ, DE 9-9-2002
(DO-U DE 10-9-2002)
ICMS
CONVÊNIO
Nos 96, 98, 101 e 102 – Ratificação
Ratifica os Convênios ICMS 96, 98, 101 e 102, de 20-8-2002, observando-se
que os aplicáveis a esta
Unidade da Federação e considerados de relevância
foram divulgados no Informativo 35/2002.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ),
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo
5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo
36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
Que foram ratificados os Convênios ICMS 96/2002, 98/2002, 101/2002 e 102/2002,
celebrados na 62ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 20 de agosto de
2002, e publicados no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2002.
(Manuel dos Anjos Marques Teixeira)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.