ATO DECLARATÓRIO 6 CONFAZ, DE 31-5-2002
(DO-U DE 3-6-2002)

ICMS
CONVÊNIO
N^os 48 a 51 – Ratificação

Ratifica nacionalmente os Convênios ICMS 48 a 51/2002, todos de 10-6-2002, devendo ser observado que os aplicáveis a esta Unidade da Federação, caso contenham assuntos relevantes, foram divulgados no Informativo 20/2002.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
Que foram ratificados os Convênios ICMS 48/2002, 49/2002, 50/2002 e 51/2002, celebrados na 59ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 10 de maio de 2002, e publicado do Diário Oficial da União de 14 de maio de 2002. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)