INFORMAÇÃO

ICMS
PROCESSAMENTO DE DADOS
Listagem das Operações Interestaduais –
Listagem das Prestações Interestaduais

O Convênio ICMS 30, de 15-3-2002 (Informativo 13/2002), que dispõe sobre a permissão para  os Estados e o Distrito Federal dispensarem seus contribuintes usuários de processamento de dados de remeterem o arquivo magnético das operações e/ou prestações interestaduais, foi retificado no DO-U, Seção 1, de 9-5-2002, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, devem ser feitas as seguintes alterações:
a) onde se lê: “Cláusula primeira. Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º à cláusula nona ...:”, leia-se: “Cláusula primeira. Ficam acrescentados os §§ 4º, 5º e 6º à cláusula nona ...:”; e
b) onde se lê: “Cláusula segunda. Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º à cláusula décima ...:”, leia-se: “Cláusula segunda. Ficam acrescentados os §§ 4º, 5º e 6º à cláusula décima ...:”.