ORDEM DE SERVIÇO 38 SUBSER, DE 18-6-2002
(DO-ES DE 19-6-2002)

ICMS
PAUTA FISCAL
Produtos Especificados

Modifica procedimentos a serem observados na determinação  da base de cálculo
do ICMS nas operações com mármores e granitos.
Acréscimo do inciso VI ao artigo 4º da Ordem de Serviço 80 SUBSER, de 29-6-94 (Informativo 27/94).

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 3.543-N, de 9 de junho de 1993, considerando o disposto no Processo nº 226.627.66, de 22 de maio de 2002; RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 4º da Ordem de Serviço nº 80, de 29 de junho de 1994, publicado no Diário Oficial do Estado de 6 de julho de 1994, fica acrescentado do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 4º – ...........................................................................................................................................................................
VI – para chapas polidas, até 20% (vinte por cento) de desconto por m².
................................................................................................................................................................................ ” (NR)
Art. 2º – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. (Jair Gomes da Silva – Subsecretário de Estado da Receita)

ESCLARECIMENTO: O artigo 4º da Ordem de Serviço 80 SUBSER/94 dispõe sobre a determinação da aplicação de descontos e acréscimos sobre mármores e granitos.