INFORMAÇÃO

ICMS
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Na promulgação de dispositivos da Lei 7.295, de 1-8-2002 (Informativo 37/2002), que estabelece normas complementares à legislação do ICMS, deve ser incluída a alínea “i” do inciso II do artigo 20 da Lei 7.000/2001, a qual foi acrescentada pelo inciso IV do artigo 43 da Lei 7.295/2002, conforme se segue:
“........................................................................................................................................................................................
Art. 20 – ...........................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................
II – ....................................................................................................................................................................................
i) óleo diesel;
........................................................................................................................................................................................”

NOTA: O inciso II do artigo 20 da Lei 7.000/2001 relaciona operações tributadas à alíquota de 12%.