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Minas Gerais

Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral

Portaria SUTRI 610/2016

23/12/2016 08:29:57

PORTARIA 610 SUTRI, DE 22-12-2016
(DO-MG DE 23-12-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral

Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral
Este Ato divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, com efeitos no período de 1-1 a 30-6-2017, revogando-se a Portaria 565 SUTRI, de 23-6-2016.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), expressos em reais por unidade, constantes do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 565, de 23 de junho de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, produzindo efeitos até 30 de junho de 2017.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 610/2016)

ITEM

DESCRIÇÃO

PMPF

1.

Água Mineral ou Potável - Embalagens Descartáveis ou Retornáveis

 

1.1

Copo até 310 ml

1,02

1.2

Garrafa até 650 ml

1,73

1.3

Garrafa de 651 a 1.250 ml

2,76

1.4

Garrafa de 1.251 a 1.500 ml

2,60

1.5

Garrafa de 1.501 a 2.000 ml

2,55

1.6

Garrafa de 2.001 a 5.000 ml

7,41

1.7

Garrafa de 5.001 a 8.000 ml

9,28

1.8

Galão de 10 litros

11,88

2

Água Mineral ou Potável – Embalagens Retornáveis

 

2.1

Galão de 10 litros

7,32

2.2

Galão de 20 litros

8,72

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