Espírito Santo
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
“CAUSA MORTIS” (ITCD)
Alteração das Normas
Transcrevemos, a seguir, os Anexos do Decreto 1.069-R, de 4-9-2002 (Informativo 37/2002), os quais dispõem sobre o cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis:
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