Ato Declaratório SRF 131/1998

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CPMF
Incidência

O Ato Declaratório 131 SRF, de 3-11-98, publicado na página 3 do DO-U, Seção 1-E, de 6-11-98, estabelece que estão sujeitos à CPMF os lançamentos efetuados em contas de caução vinculadas a licitações, quando do levantamento, pelos participantes do certame, dos valores depositados.

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Ato Declaratório SRF 131/1998

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