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Legislação Comercial

Lei 9716/1998

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL
Multas

A Lei 9.716, de 26-11-98, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 27-11-98, mediante conversão da Medida Provisória 1.725, de 29-10-98 (Informativo 44/98), revoga o inciso V do § 1º do artigo 44 da Lei 9.430, de 27-12-96 (Informativo 53/96), que estabelecia a cobrança isolada de multa, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houvesse sido pago.
A íntegra da Lei 9.716/98 encontra-se divulgada neste Informativo no Colecionador de IPI.

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