INSTRUÇÃO NORMATIVA 141 SRF, DE 30-11-98
(DO-U DE 1-12-98)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS – DEPÓSITOS JUDICIAIS
Normas

Aprova o “Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente”, a ser utilizado, a partir de 1-12-98, obrigatoriamente, em depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela SRF, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovado o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à ordem e à Disposição de Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, cujo modelo consta do Anexo I a esta Instrução Normativa, para ser utilizado a partir de 1º de dezembro de 1998, obrigatoriamente, em depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal, assim como a débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União.
§ 1º – Os depósitos de que trata este artigo deverão ser efetuados somente nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF).
§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica aos pagamentos de que tratam as Instruções Normativas SRF nºs 67, de 6 de dezembro de 1996, e 81, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 2º – O Documento para depósitos será confeccionado e distribuído pela CEF, nas dimensões 99mm x 210mm, podendo ser impresso com código de barras por meio de programa aprovado por esta Secretaria.
Art. 3º – O Documento para depósitos será preenchido, obrigatoriamente, em quatro vias, de acordo com as instruções constantes do Anexo II a esta Instrução Normativa, observando-se o tipo de depósito, se judicial ou extrajudicial.
§ 1º – As vias do documento terão a seguinte destinação: 1ª via – documento de caixa; 2ª via – controle dos depósitos na CEF; 3ª via – Vara Federal; e 4ª via – contribuinte.
§ 2º – No caso de depósito extrajudicial, a 3ª via deverá ser destinada à unidade desta Secretaria que jurisdicione o domicílio tributário do contribuinte.
Art. 4º – Os dados sobre os depósitos recebidos deverão ser encaminhados pela CEF a esta Secretaria, por meio magnético ou eletrônico, segundo as mesmas regras e obedecendo os mesmos prazos fixados para a prestação de contas dos tributos e contribuições arrecadados mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Art. 5º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 1998. (Everardo Maciel)

ANEXO I

ANEXO II
Instruções para preenchimento do Documento para Depósitos Judiciais e
Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

a) NO CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL:

b) NO CASO DE DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL:

ESCLARECIMENTO: As Instruções Normativas SRF 67, de 6-12-96 (Informativo 50/96); e 81, de 27-12-96 (Informativo 53/96), aprovaram, respectivamente, os modelos do DARF-SIMPLES e do DARF.