INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL
Alteração

A Lei 7.435, de 9-12-2002, publicada no DO-ES de 10-12-2002, alterou a Lei 4.861, de 31-12-93 (Informativo 55/93), relativamente à cobrança das taxas cobradas pela Secretaria para Assuntos de Meio Ambiente.
Cabe ressaltar que a Lei 4.861/93 foi revogada pela Lei 7.001, de 27-12-2001 (Informativo 55/2001), a qual estabelece as atuais normas para cobrança das Taxas de Serviços Estaduais.