Espírito Santo
LEI 7.383, DE 6-12-2002
(DO-ES DE 9-12-2002)
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL
Isenção
Altera a Lei 7.001, de 27-12-2001 (Informativo 55/2001) que dispõe sobre
a
Taxa de Serviço Estadual, concedendo isenção aos pequenos produtores rurais.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço
saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Ramos, seu Presidente
em exercício, promulgo nos termos do artigo 66, § 7º da Constituição Estadual,
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da taxa devida ao Estado, os produtores
rurais, proprietários, parceiros, possuidores ou arrendatários, com área
de terreno rural até 50 hectares, constante da Tabela II, da Lei nº 7.001,
de 27 de dezembro de 2001, classificados no item 12.1.1.1.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o valor
estabelecido em Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), constantes
na classificação 12.1.1.1, do Anexo II da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro
de 2001, que passa a constar como isento. (José Ramos Presidente em
exercício)
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