DECRETO 1.082 – R, DE 16-10-2002
(DO-ES DE 17-10-2002)

ICMS
AJUSTE SINIEF
Nº 03/2002 – Ratificação Estadual
CONVÊNIO
N^os 106 a 108, 111, 115, 118, 119, 121, 122,
125 a 128 e 130/2002 – Ratificação Estadual
PROTOCOLO
N^os 38 e 44 a 49/2002 – Ratificação Estadual

Ratifica em nível estadual os Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF que relaciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 106/2002 a 108/2002, 111/2002, 115/2002, 118/2002, 119/2002, 121/2002, 122/2002, 125/2002 a 128/2002 e 130/2002, os Protocolos ICMS n^os 38/2002, 44/2002 a 49/2002, e o Ajuste SINIEF nº 03/2002 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) na cidade de Fortaleza-CE, em 20 de setembro de 2002, na forma dos Anexos I a XXII deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Ignacio Ferreira – Governador do Estado; João Luiz de Menezes Tovar – Secretário de Estado da Fazenda)