Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO 81 COSAR, DE 2-12-98
(DO-U DE 4-12-98)
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS – DEPÓSITOS JUDICIAIS
Normas
Divulga os códigos de tributos e contribuições a serem utilizados nos Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, a serem utilizados a partir de 1-12-98.
O
COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa nº 141, de 30-11-98, DECLARA:
Art. 1º – Os códigos de tributos e contribuições
a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento de Depósito
Judicial e Extrajudicial, a que se refere a Instrução Normativa
nº 141, de 30-11-98, são os seguintes:
| CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
|
| CÓDIGO |
TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO |
| 7363 |
Imposto de Importação – Depósito Judicial |
| 7389 |
IPI – Outros – Depósito Judicial |
| 7391 |
IPI Vinculado à Importação – Depósito Judicial |
| 7416 |
IRPF – Depósito Judicial |
| 7429 |
IRPJ – Depósito Judicial |
| 7431 |
IRRF – Depósito Judicial |
| 7444 |
IOF – Depósito Judicial |
| 7457 |
ITR – Depósito Judicial |
| 7460 |
PIS/PASEP – Depósito Judicial |
| 7485 |
CSLL – Depósito Judicial |
| 7498 |
COFINS – Depósito Judicial |
| 7512 |
CPMF – Depósito Judicial |
| 7525 |
Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial |
| CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
|
| CÓDIGO |
TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO |
| 7538 |
Imposto de Importação – Depósito Administrativo |
| 7540 |
IPI – Outros – Depósito Administrativo |
| 7553 |
IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo |
| 7566 |
IRPF – Depósito Administrativo |
| 7581 |
IRPJ – Depósito Administrativo |
| 7594 |
IRRF – Depósito Administrativo |
| 7619 |
IOF – Depósito Administrativo |
| 7621 |
ITR – Depósito Administrativo |
| 7634 |
PIS/PASEP – Depósito Administrativo |
| 7647 |
CSLL – Depósito Administrativo |
| 7650 |
COFINS – Depósito Administrativo |
| 7662 |
CPMF – Depósito Administrativo |
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir do dia 1º de dezembro de 1998. (Michiaki Hashimura)
NOTA: A Instrução Normativa 141 SRF, de 30-11-98, mencionada no ato ora transcrito, encontra-se divulgada neste Informativo e Colecionador.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.