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Legislação Comercial

Decreto 2850/1998

04/06/2005 20:09:30

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ATO DECLARATÓRIO 81 COSAR, DE 2-12-98
(DO-U DE 4-12-98)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS – DEPÓSITOS JUDICIAIS
Normas

Divulga os códigos de tributos e contribuições a serem utilizados nos Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, a serem utilizados a partir de 1-12-98.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 141, de 30-11-98, DECLARA:
Art. 1º – Os códigos de tributos e contribuições a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento de Depósito Judicial e Extrajudicial, a que se refere a Instrução Normativa nº 141, de 30-11-98, são os seguintes:

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

CÓDIGO

TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO

7363

Imposto de Importação – Depósito Judicial

7389

IPI – Outros – Depósito Judicial

7391

IPI Vinculado à Importação – Depósito Judicial

7416

IRPF – Depósito Judicial

7429

IRPJ – Depósito Judicial

7431

IRRF – Depósito Judicial

7444

IOF – Depósito Judicial

7457

ITR – Depósito Judicial

7460

PIS/PASEP – Depósito Judicial

7485

CSLL – Depósito Judicial

7498

COFINS – Depósito Judicial

7512

CPMF – Depósito Judicial

7525

Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

CÓDIGO

TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO

7538

Imposto de Importação – Depósito Administrativo

7540

IPI – Outros – Depósito Administrativo

7553

IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo

7566

IRPF – Depósito Administrativo

7581

IRPJ – Depósito Administrativo

7594

IRRF – Depósito Administrativo

7619

IOF – Depósito Administrativo

7621

ITR – Depósito Administrativo

7634

PIS/PASEP – Depósito Administrativo

7647

CSLL – Depósito Administrativo

7650

COFINS – Depósito Administrativo

7662

CPMF – Depósito Administrativo

Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir do dia 1º de dezembro de 1998. (Michiaki Hashimura)

NOTA: A Instrução Normativa 141 SRF, de 30-11-98, mencionada no ato ora transcrito, encontra-se divulgada neste Informativo e Colecionador.

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