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Legislação Comercial

Portaria SVS 912/1998

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EMBALAGEM
Regulamento Técnico

A Portaria 912 SVS, de 13-11-98, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1, de 18-11-98, aprova os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em Contato com Alimentos, a fim de compatibilizar a legislação nacional com base nos instrumentos harmonizados no MERCOSUL.
O referido ato revogou a Portaria 26 SVS, de 22-3-96 (Informativo 13/96).

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