LEI 5.814, DE 30-12-2002
(“A TRIBUNA” DE 31-12-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRS
Instituição – Município de Vitória
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP
Extinção – Município de Vitória

Institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) em substituição à Taxa de
Limpeza Pública (TLP), no Município de Vitória, com efeitos a partir de 1-1-2003.
Revogação dos dispositivos especificados da Lei 3.704, de 29-12-90.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do artigo 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 1º – Fica instituída a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, cujo fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços:
I – coleta, remoção, transbordo e transportes de resíduos domiciliares em um limite de até 40 (quarenta) litros/dia e de resíduos sólidos originários de estabelecimentos de prestação de serviços, comerciais, até 200 (duzentos) litros/dia, ficando o remanescente, neste caso, sob responsabilidade do contribuinte;
II – tratamento dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais;
III – destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais.
§ 1º – Para os efeitos deste artigo entende-se como resíduos sólidos domiciliares e comerciais aqueles previstos na classificação do Código de Limpeza Pública do Município de Vitória – Lei 5.086 de 1º de março de 2000.
§ 2º – Os resíduos não previstos no conceito do parágrafo anterior, e as quantias excedentes, poderão ser coletados pelo Município mediante a cobrança de Preço Público específico a ser fixado por ato do Poder Executivo.
Art. 2º – Contribuinte da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único – Enquadra-se também como possuidor todo aquele que estiver ocupando propriedade da União, Estado ou Município, na condição de comodatário, concessionário, permissionário ou arrendatário.

Seção II
Do Cálculo da Taxa

Art. 3º – A base de cálculo é o custo do serviço utilizado ou colocado à disposição do contribuinte, e será calculada em função da localização, do tipo de ocupação e do porte do imóvel.
Art. 4º – A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) será calculada pelo resultado da multiplicação entre o Valor Unitário de Referência (VUR), o Fator de Localização (Floc) e o Fator de Porte (Fpor) de acordo com o Anexo I da presente Lei, e conforme especificado a seguir:
TCRS = VUR x Floc x Fporte
Onde:
I – TCRS – Taxa Coleta Resíduos Sólidos;
I – VUR – Valor Unitário de Referência corresponde ao rateio do custo total dos serviços, pelo respectivo número de cadastros tributáveis (unidade autônomas), considerando-se os pesos relativos aos fatores utilizados na fórmula e será publicado anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
III – Fator de Localização (Floc): é dado em função do bairro em que o imóvel se localiza.
IV – Fator de Porte (Fporte): é dado em função do potencial de produção de lixo, definido por faixas de tamanho da edificação e das características dos resíduos produzidos, expressos pelo uso do imóvel.
Parágrafo único – Fica autorizada por Decreto do Executivo a reclassificação dos bairros, de modo a tornar possível a melhor caracterização de cada bairro e, em conseqüência, a inclusão de novos bairros e outros que surgirem no tecido urbano e a redistribuir os pesos utilizados.

Seção III
Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 5º – A Taxa será lançada, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, podendo ser lançada separadamente ou em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou ainda com as tarifas das concessionárias de serviços públicos conveniadas com o Município.
§ 1º – Aplicar-se-á à Taxa as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbano (IPTU), especialmente no tocante às datas, formas e acréscimos por atraso de pagamento e inscrição em dívida ativa.
§ 2º – O lançamento da Taxa será anual, em nome do contribuinte, sendo devida a partir do primeiro dia do exercício financeiro em que se der a prestação do serviço.
Art. 6º – As infrações às disposições desta Lei serão punidas na forma do disposto na Lei 4.452 de 12 de julho de 1997 e suas alterações posteriores.
Art. 7º – Ficam revogados o Inciso I, do artigo 1º e o Capítulo II, da Lei 3.704, de 29 de dezembro de 1990, bem como a Tabela para cobrança da Taxa de Limpeza Pública, anexa à referida Lei:
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos tributários a partir de 1-1-2003. (Luiz Paulo Vellozo Lucas – Prefeito Municipal)

ANEXO 01
PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA
DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Tabela 01 – Custos a serem considerados para o cálculo do Valor Unitário de Referência (VUR)

Tabela 02 – Fator de Localização

Tabela 03 – Classificação dos Bairros