Minas Gerais
Estado altera as regras que possibilitam o desconto na quitação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa para quem apoia projetos desportivos
Decreto-MG 45482/2010
23/10/2010 02:36
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Minas Gerais
Decreto-MG 45482/2010
23/10/2010 02:36
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São Paulo
Portaria CAT-SP 167/2010
23/10/2010 02:36
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São Paulo
Portaria CAT-SP 168/2010
23/10/2010 02:36
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2607/2010
23/10/2010 02:36
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Minas Gerais
Decreto-MG 45484/2010
23/10/2010 02:36
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Minas Gerais
Decreto-MG 45485/2010
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Minas Gerais
Decreto-MG 45483/2010
23/10/2010 02:36
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Portaria SECEX-BA 21/2010
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Portaria SECEX-PR 21/2010
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Espírito Santo
Portaria SECEX-ES 21/2010
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Portaria SECEX-RJ 21/2010
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Instrução Normativa RE-RS 64/2010
23/10/2010 02:36
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Santa Catarina
Decreto-SC 3567/2010
23/10/2010 02:36
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Bahia
Portaria SECEX-BA 22/2010
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Paraná
Portaria SECEX-PR 22/2010
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Espírito Santo
Portaria SECEX-ES 22/2010
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Rio de Janeiro
Portaria SECEX-RJ 22/2010
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 47482/2010
23/10/2010 02:36
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Pernambuco
Decreto-PE 35691/2010
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Pernambuco
Decreto-PE 35690/2010
23/10/2010 02:36
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Ceará
Norma de Execução SEFAZ-CE 4/2010
23/10/2010 02:36
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Ceará
Norma de Execução SEFAZ-CE 3/2010
23/10/2010 02:36
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 40/2010
23/10/2010 02:36
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 196/2010
23/10/2010 02:36
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Bahia
Lei-BA 7899/2010
23/10/2010 02:36
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