DECRETO 5.587, DE 16-4-2002
(DO-GO DE 22-4-2002)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Saídas de Mercadorias
ISENÇÃO
Ativo Fixo – Mel
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Sorvete – Tecido
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

Modifica o Regulamento do Código Tributário relativamente ao ICMS, em especial quanto à substituição tributária, aumentando o IVA dos sorvetes e diminuindo o dos tecidos, e incluindo mais produtos da construção civil neste regime; bem como altera benefícios de isenção, redução de base de cálculo e concessão de crédito, observados os prazos que relaciona.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decreto 4.852, de 29-12-97 (DO-GO, de 29-12-97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos artigos 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 2º, I, “a”, da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997; 1, I, “a”, II, “e”; e 2ª, II, “I” e “m”, III, “a”, ambos da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999; 1º da Lei nº 12.462, de 8 de novembro de 1994, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo nº 20863250, DECRETA:
Art. 1º – São aprovados, retificados e com este publicados, os Convênios ICMS 01 a 08/2002, celebrados nas 54ª (qüinquagésima quarta), 55ª (qüinquagésima quinta) e 56ª (quinquagésima sexta) Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadas em Brasília-DF, respecitivamente, nos dias 11 de janeiro de 2002, 21 de janeiro de 2002 e 5 de fevereiro de 2002.
Art. 2º – Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(artigo. 43, II)
...............................................................................................................................................................................................................................................
APÊNDICE I
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
(Anexo VIII, artigo 32, § 1º, inciso I)
...............................................................................................................................................................................................................................................

II – PRODUTO ALIMENTÍCIO

...............................................................................................................................................................................................................................................
4) SORVETE, INCLUSIVE PICOLÉ
2105.00 Sorvetes, inclusive picolés, contendo ou não cacau, em qualquer embalagem.............................................110
...............................................................................................................................................................................................................................................

IX – TECIDOS, VESTUÁRIO, ROUPAS DE CAMA, DE MESA E DE BANHO

...............................................................................................................................................................................................................................................
Os IVA correspondentes a este item são, relativamente ao:
a) vestuário, roupas de cama, de mesa e de banho...........................40
b) tecido........................................................................................50

X – PRODUTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

...............................................................................................................................................................................................................................................

...............................................................................................................................................................................................................................................

ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(artigo 87)

...............................................................................................................................................................................................................................................
Art. 6º – .................................................................................................................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................................................................................................
LXXXVII – na saída interna destinada ao ativo fixo de estabelecimento apicultor de alimentador de abelha; caixa padrão para enxames; centrífuga; cilindro alveolador; coletor de pólen; colméia; descristalizador; filtro para mel; formão de apicultor; fumegador; gaiola para transporte de abelha rainha; garfo desoperculador; homogeneizador de mel; levantador de quadro; limpador de ranhura; máquina envasadora de sachês; máscara, luva e macacão de proteção; mesa desoperculadora; núcleo de captura; tanques decantador e envasador; tela de transporte de enxame; tela excluidora e vassourinha de apicultor (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, II, “I”);
LXXXVIII – na saída interna, ficando mantido o crédito, de produção própria do estabelecimento apicultor remetente, de abelha rainha; apitoxina; cera de abelha; mel; pólen e própolis (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, II, “m”).
...............................................................................................................................................................................................................................................
Art. 8º – .................................................................................................................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................................................................................................
VIII – de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), na saída interna realizada por contribuinte industrial ou comerciante atacadista que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, ficando mantido o crédito, observado o disposto no § 2º e, ainda, o seguinte (Lei nº 12.462/94, artigo 1º):
...............................................................................................................................................................................................................................................
XXVI – para 76% (setenta e seis por cento), para fim de substituição tributária, relativamente ao sorvete, inclusive picolé, relacionado no item 4 do inciso I do Apêndice I do Anexo VIII do RCTE, ficando mantido o crédito (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, III, “a”);
XXVII – de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento), na saída interna de máquinas e equipamentos rodoviários, relacionados no Apêndice XII (Lei nº 13.453/99, artigo 1º, II, “e”);
XXVIII – de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento), na saída interna de telha e tijolo cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, classificados respectivamente nas posições 6905.10.00 e 6904.10.00 da NBM/SH (Lei nº 13.194/97, artigo 2º, I, “a”, 6).
...............................................................................................................................................................................................................................................
§ 2º – A redução de base de cálculo prevista no inciso VIII deste artigo, observadas as exigências ali estabelecidas, aplica-se, também, à operação interna com mercadorias destinadas (Lei nº 12.462/94, artigo 1º, III, “a” e “b”):
I – à utilização em obras de construção civil, realizadas diretamente por empresa de construção civil, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
II – a órgão da administração pública direta, inclusive autárquica ou fundacional.
...............................................................................................................................................................................................................................................
Art. 11 – .................................................................................................................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................................................................................................
XXVIII – para o estabelecimento remetente, na saída interestadual de máquina e equipamentos rodoviários, relacionados no Apêndice XII, o equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo (Lei nº 13.453/99, artigo 1º, I, “a”, 6).
...............................................................................................................................................................................................................................................
Art. 12 – .................................................................................................................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................................................................................................
III – para o estabelecimento que efetuar as seguintes operações, o percentual a seguir especificado aplicado sobre o valor da base de cálculo correspondente, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo (Lei nº 13.453/99, artigo 1º, I, “a”):
...............................................................................................................................................................................................................................................
b) operação interna com leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT), 1% (um por cento) (Lei nº 13.453/99, artigo 1º, I, “a”, 2);
c) operação com feijão, 2% (dois por cento) (Lei nº 13.453/99, artigo 1º, I, “a”, 4);
...............................................................................................................................................................................................................................................
§ 1º – .....................................................................................................................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................................................................................................
II – 31 de dezembro de 2002 quanto aos incisos:
a) III, “b” e “c” (Lei nº 13.453/99, artigo 1º, § 1º, I, “a”);
b) IV (Lei nº 13.453/99, artigo 1º, § 1º, I, “b”);
...............................................................................................................................................................................................................................................
§ 3º – A implementação de mais uma etapa de concessão dos créditos outorgados relativos à aplicação da progressividade de que trata o § 2º do artigo 1º da Lei nº 13.453/99, pode ser efetivada, desde que a arrecadação do ICMS dos segmentos contemplados com o crédito outorgado, excluída a receita arrecadada com os benefícios das Leis nos 13.450/99, 13.558/99 e 14.084/2002, regime de competência, no período de 1º de dezembro de 2001 a 30 de novembro de 2002, em valores de novembro de 2001, corrigidos pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, supere:
I – R$ 52.205.889,00 (cinqüenta e dois milhões, duzentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais), para o conjunto das operações previstas na alínea “b” do inciso III e no inciso IV do caput deste artigo;
II – R$ 8.176.000,00 (oito milhões, cento e setenta e seis mil reais), para as operações previstas na alínea “c” do inciso III do caput deste artigo;
III – o não cumprimento das metas previstas nos incisos anteriores por um dos segmentos contemplados não prejudica a implementação do benefício para o que a cumprir.
................................................................................................................................................................................................................................................

APÊNDICE XII
Máquinas e equipamentos rodoviários
(Artigos 8º, XXVII e 11, XXVIII)

Art. 3º – Ficam convalidados os procedimentos adotados relativamente:
I – à substituição tributária aplicada aos produtos ora inseridos no inciso X do Apêndice I do Anexo VIII do RCTE, realizada nos termos deste Decreto;
II – à utilização, a partir de 1º de janeiro de 2002:
a) da redução da base de cálculo do ICMS, prevista no inciso VIII do artigo 8º do Anexo IX do RCTE, nas saídas internas de mercadorias destinadas a obras de construção civil ou a órgão da administração pública direta, inclusive autárquica ou fundacional, desde que atendidas as exigências estabelecidas para fruição do benefício;
b) da redução da base de cálculo do ICMS, prevista no inciso XXVIII do artigo 8º do Anexo IX do RCTE, nas saídas internas de telha e tijolo cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, classificados, respectivamente, nas posições 6905.10.00 e 6904.10.00 da NBM/SH, desde que atendidas as exigências estabelecidas para fruição do benefício;
c) do crédito outorgado de ICMS na operação interna com leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT) ou na operação com feijão previstos, respectivamente, nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 12 do Anexo IX do RCTE.
Art. 4º – Os ajustes porventura necessários na escrituração fiscal, decorrentes das alterações promovidas por este Decreto, devem ser efetuados até o período de apuração do ICMS relativo ao mês de maio de 2002.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, efeitos, em relação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, RCTE, a partir de:
I – 1º de janeiro de 2002, quanto às alterações efetuadas:
a) no inciso VIII do caput e § 2º, ambos do artigo 8º do Anexo IX do RCTE;
b) no inciso XXVIII do artigo 8º do Anexo IX do RCTE,
c) alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 12 do Anexo IX do RCTE;
II – 1º de abril de 2002, quanto:
a) ao disposto no item 4 do inciso II e no inciso IX do Apêndice I do Anexo VIII do RCTE;
b) à redução da base de cálculo prevista no inciso XXVI do artigo 8º do Anexo IX. (Marconi Ferreira Perillo Júnior, Walter José Rodrigues, Wanderley Pimenta Borges)

ESCLARECIMENTO: Os artigos a seguir, relativos ao Anexo IX do RCTE, dispõem sobre:
– Art. 6º – Isenção do ICMS.
– Art. 8º – Redução da base de cálculo do ICMS.
– Arts. 11 e 12 – Crédito outorgado do ICMS.