Legislação Comercial
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A Circular
153 CEF, de 16-11-98, publicada na página 105 do DO-U, Seção
1, de 19-11-98, regulamenta as permissões lotéricas, concedidas
à pessoa física ou jurídica, para comercializar as loterias
administradas pela Caixa.
O referido revogou, dentre outras, a Circular 125 CEF, de 20-3-98 (Informativo
12/98).
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