x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Legislação Comercial

Portaria SAE 127/1998

04/06/2005 20:09:30

353 acessos

Untitled Document

INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEDICAMENTO
Reajuste de Preços

A Portaria 127 SAE, de 26-11-98, publicada na página 35 do DO-U, Seção 1-E, de 27-11-98, estabelece que os laboratórios farmacêuticos deverão comunicar ao referido órgão, no prazo de 10 dias, quaisquer reajustes de preços dos medicamentos da linha humana com exigência de venda sujeita à prescrição médica.
A mencionada comunicação deverá ser acompanhada de justificativa, que compreenderá informações detalhadas sobre o comportamento de custos dos respectivos produtos.

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.