INSTRUÇÃO NORMATIVA 554 GSF, DE 31-7-2002
– Não Publicada no D. Oficial –

ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Agosto/2002
RECOLHIMENTO
Forma – Prazos

Estabelece a forma e os prazos para recolhimento do ICMS devido nos meses de agosto/2002 a janeiro/2003, pelos contribuintes que especifica, exceto gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.

DESTAQUES

• Fixados os prazos mais benéficos para recolhimento do ICMS nos meses de agosto/2002 a janeiro/2003, pelo comércio, indústria e prestadores de serviços de transportes

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Ressalvados os prazos especiais previstos na legislação tributária, nos meses de agosto de 2002 a janeiro de 2003, o prazo máximo de pagamento do ICMS, em substituição ao prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, para os contribuintes abaixo discriminados, fica alterado de acordo com o seguinte calendário:

Parágrafo único – O pagamento do ICMS, nos meses de agosto de 2002 a janeiro de 2003, pode ser efetuado em 2 (duas) parcelas, desde que o pagamento da segunda parcela seja feito até a data prevista para o pagamento em parcela única.
Art. 2º – Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Wanderley Pimenta Borges – Secretário da Fazenda)

NOTA: Solicitamos aos nossos assinantes que procedam as devidas anotações no calendário das obrigações do ICMS – agosto/2002, divulgado no Manual das Obrigações Fiscais.