INFORMAÇÃO

ICMS
FEIJÃO
Pauta Fiscal

A Instrução Normativa 168 SRE, de 5-7-2002, publicada na p. 3 do DO-GO, de 17-7-2002, fixou, com efeitos desde 8-7-2002, os valores da pauta fiscal, a qual pode ser obtida na repartição fiscal estadual da jurisdição do contribuinte ou, através do site da SEFAZ-GO, para fins de base de cálculo do ICMS do produto feijão, alterando o Anexo I da Instrução Normativa 107 SER, de 20-7-2000 (Informativo 31/2000).