CONVÊNIO ICMS 94, DE 9-8-2002
(DO-U DE 13-8-2002)

ICMS
VEÍCULOS
Substituição Tributária – Vendas

Modifica as normas a serem observadas, exceto por Minas Gerais, nas vendas de veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor, realizado pela montadora ou importador, relativamente aos percentuais para obtenção da base de cálculo do imposto.
Acréscimo das alíneas “h”, “i” e “j” aos incisos I e II da cláusula segunda do Convênio ICMS 51, de 15-9-2000 (Informativo 38/2000).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 61ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília (DF), no dia 9 de agosto de 2002, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Ficam acrescidas as alíneas “h”, “i” e “j” aos incisos I e II do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/2000, de 15 de setembro de 2000, com as seguintes redações:
I – ao inciso I:
“h) com alíquota do IPI de 9%, 41,94%;
i) com alíquota do IPI de 14%, 39,12%;
j) com alíquota do IPI de 16%, 38,40%;”;
II – ao inciso II:
“h) com alíquota do IPI de 9%, 75,60%;
i) com alíquota do IPI de 14%, 70,34%;
j) com alíquota do IPI de 16%, 68,99%;”.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.