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Divulgado o calendário de licenciamento anual de veículos para 2017

Portaria DETRAN 5012/2017

29/12/2016 09:20:38

PORTARIA 5.012 DETRAN, DE 27-12-2016
(DO-RJ DE 29-12-2016)

VEÍCULOS - Licenciamento

Divulgado o calendário de licenciamento anual de veículos para 2017
O licenciamento só poderá ser efetuado quando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculados ao veículo.
 
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo administrativo nº E-12/057/2852/2016,
CONSIDERANDO:
- o disposto no inciso III, do art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e
- o preconizado na Resolução SEFAZ nº 1046, de 21 de dezembro de 2016, que estabelece os prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo automotor terrestre usado para o exercício de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer calendário de licenciamento anual para o exercício de 2017, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação:

Final da Placa do Veículo

Período para o Licenciamento Anual

0 e 1

Até 30-06-2017

2 e 3

Até 31-07-2017

4 e 5

Até 31-08-2017

6 e 7

Até 30-09-2017

8 e 9

Até 31-10-2017


Art. 2º - O licenciamento anual somente poderá ser realizado após a quitação integral dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculadas ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente

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